Ainda as Portagens!

Ainda as Portagens!

Não queria voltar a escrever sobre as portagens na A23 e na A25, mas o governo não nos deixa.

No dia 1 de Julho devia ter entrado em vigor o desconto de 50% no preço das Portagens nas ex-SCUTs e a redução do preço, que devia ser aplicada de forma limpa, clara e respeitadora da decisão soberana da Assembleia da República, foi transformada em mais um lamentável episódio de “chico-espertismo”, de falta de seriedade e de cinismo político.

É que, a redução que devia ser de 50% só foi de 30%, já que, esta, em vez de ser feita tendo por base o preço das portagens em vigor a 30 de Junho, foi feita a partir do preço de 2011, preço esse que já tinha sido revogado em 2012 e este revogado em 2016.

Tudo feito à socapa, em cima da hora, porque a Portaria que consagra a redução foi publicada na noite do dia anterior ao da entrada em vigor.

Tive vontade de radicalizar o discurso, mas contive-me e optei por uma mensagem que valorizasse o conseguido, mas que não escamoteasse o facto de o conseguido não corresponder ao sentido (estou a usar a palavra sentido de propósito) do aprovado na Assembleia da República.

As contas do governo são uma “manigância” feia, já que se procura fazer crer que foi a lei do OE que permitiu ao governo fazer o desconto sobre o preço de 2011. Ora, se assim fosse a responsabilidade não seria do governo, mas do partido que propôs a medida e dos partidos que a votaram e não é assim. Isto é “esperteza saloia”.

A votação na AR e a própria resolução do conselho de ministros consagram, e bem, que o desconto deve ser feito partir do preço actual e não pode ser de outra forma.

Uma análise ao histórico da legislação em apreço, mostra que o governo usou de má-fé, pois:

  1. O valor das portagens foi fixado pela portaria 303/2011 e todos os preços subsequentes foram fixados por portaria e não pelo decreto-lei 111/2011;
  2. As alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 4º do decreto-lei 111/2011 destinavam-se a consagrar a isenção e o desconto de desconto de 15% aos residentes nas viagens feitas para além das 10 isenções.
  3. Entretanto, em 2012, a portaria nº 342/2012, eliminou o regime de isenções. Nessa altura foi fixada a tabela constante desta portaria.

A imposição das portagens e o preço estabelecido em 2012 sempre foram contestadas e foi pela luta contra as portagens e contra esse preço que se conseguiu que em 2016 houvesse uma redução de 15%, através da portaria nº 196/2016, que veio estabelecer um novo montante das taxas de portagem a cobrar.

Importa salientar que todas as portarias revogaram as anteriores:

  1. em 2012 a portaria nº 342/2012 revoga em toda a sua plenitude, incluindo as tabelas da portagem a pagar, a portaria nº 303/2011, passando a vigorar as tabelas dela constantes.
  2. Em 2016 a portaria nº 196/2016 revoga em toda a sua plenitude, incluindo as tabelas da portagem a pagar, a portaria nº 342/2012, passando a vigorar as tabelas dela constantes.

Assim sendo, facilmente se conclui que a portaria nº 138-D-2021 só podia reportar o desconto de 50% ao preço das portagens vigentes à data de 30 de Junho de 2021. Ou seja: não se podem invocar tabelas de 2011, porque simplesmente estas já não existem, por terem sido alteradas e revogadas pelas sucessivas portarias que se seguiram.

Há quem diga para recorrermos aos tribunais p’la reposição das SCUTs. Isso, neste momento, é contraproducente, já que: i) cria atentismo; ii) desvia as populações da luta; iii) remete uma questão que é política para os tribunais, com o tempo de demora que estes processos têm; iv) e deixa a decisão para a vontade, ou falta dela, do(a) juiz(a) encarregue de analisar a acção.

A “procissão ainda agora vai no adro” e a luta vai continuar para:

  1. Retificação da portaria com a correcção dos preços;
  2. Isenção para os residentes;
  3. Redução de mais 50% sobre os preços em vigor em 31 de Dezembro de 2021.

Esta também é uma luta pelo Interior!

 

 

*Dirigente sindical/ Membro Plataforma P’ela Reposição das SCUT A23 e A25

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